Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.

devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.

Juíza condena homem a indenizar ex-mulher por infidelidade

Inicialmente, a ação de separação judicial litigiosa foi movida pelo autor, sob a alegação de que

Projeto de Lei nº 5.828-C, de 2005

origem), que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências."

Pensão por morte previdenciária. Aspectos materiais e processuais. Atualidades, sucessão legislativa e jurisprudência dominante.

Roberto Luis Luchi Demo, procurador Federal. Procurador-chefe substituto do Contencioso Judicial do

Município tem legitimidade para fornecimento gratuito de medicamento ou congênere

O município detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação judicial que visa ao

TST mantém decisão que nega FGTS sobre honorários de advogado

Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram o salário

TST cancela liminar que impedia transferência de Cicinho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou suspensão da decisão judicial que impedia a

A Consagração da Teoria dos Capítulos de Sentença no novo Código de Processo Civil

fundamentos da técnica de cisão ideológica da decisão judicial. Além das repercussões geradas pela novidade

Argumentos críticos à súmula vinculante

, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo

Direito internacional. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada.

Indenização. Rescisão de contrato de representação comercial. Saldo a pagar.

Agravo interno. Depósito recursal a menor. Diferença de um centavo.

Decisão da presidência que denegou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista.

Cabimento. Depósito bancário no prazo legal.

Homologação além do prazo legal.

Agravo de instrumento. Tributário. Suspensão de exigibilidade do crédito. Impossibilidade.

Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade em caso de a determinação de distanciamento atender à razoabilidade para garantir posse tida como legítima

O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos

Prejuízo suportado apenas por particular. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da Caixa Econômica Federal. Estelionato.

Conflito negativo de competência. Competência da justiça estadual.

Busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento de veículo. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Contrato de depósito atípicoBusca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento de veículo. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Contrato de depósito atípico

Apreciações doutrinárias e jurisprudências sobre os contratos bancários.

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected] Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected]

Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade

menina em receber a pensão por morte, já que é beneficiária desde a data do requerimento por ela protocolado após reconhecimento de paternidade via judicial